AREsp 2481729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, na medida em que a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido