AREsp 2537103 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALENCAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALENCAR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão e razões recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.