AREsp 2062255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de que não se trata de reexame de provas são insuficientes, sendo necessário cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, e além disso a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS BOTELHO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS BOTELHO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e consolidado na Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de que não se trata de reexame de provas são insuficientes, sendo necessário cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, e além disso a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.