AREsp 2513184 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, bem como as Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE MARCELO DE MORAES SALLES; Agravante: SILVIA REGINA BRUSSI DE MORAES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOSE MARCELO DE MORAES SALLES

Agravante

SILVIA REGINA BRUSSI DE MORAES SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, bem como as Súmulas n.os 7 do STJ e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial