AREsp 2476684 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento de que é incabível recurso especial para discutir norma constitucional, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica ao fundamento de que é incabível recurso especial para discutir norma constitucional, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.