AREsp 2455707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a irresignação contra a inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo deve ser manejada por agravo interno (art. 1.021 do CPC) e porque a pretensão de revisar todos os contratos configuraria inovação recursal que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: GESSI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Capitalização De Juros, Inovação Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Repetitivo
Processo Civil Agravo Interno Capitalização De Juros Inovação Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

GESSI LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria sobre capitalização de juros diante de recurso repetitivo
  2. 2 Inovação recursal e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7)
  3. 3 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão de inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a irresignação contra a inadmissibilidade fundada em recurso repetitivo deve ser manejada por agravo interno (art. 1.021 do CPC) e porque a pretensão de revisar todos os contratos configuraria inovação recursal que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno