AREsp 2537853 - ACORDAO

AREsp 2537853 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices apontados, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JORTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: FABIO LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORTECH MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

FABIO LORETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices apontados, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.