AREsp 2403234 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada (acórdão); trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e incide a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser certificada de imediato a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa/imediato retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Agravante: DÁLCIO TRINDADE; Agravante: DAIANE CINTIA MESSIAS TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Topics: Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º, Do NCPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Erro Grosseiro

Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1

Parties

DÁLCIO TRINDADE

Agravante

DAIANE CINTIA MESSIAS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível