AREsp 2515900 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, incorrendo no óbice enunciado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOELCIO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Posse Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOELCIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, incorrendo no óbice enunciado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.