AREsp 2523837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, constatando preclusão temporal e consumativa das teses recursais e ausência de prova de alteração dos elementos que autorizaram a tutela provisória; a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MASAMI NAGAI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Preclusão Temporal E Consumativa, Tutela Provisória, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Preclusão Temporal E Consumativa Tutela Provisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MASAMI NAGAI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal e consumativa das teses recursais
  3. 3 Possível alteração/desaparecimento dos elementos que autorizaram a concessão da tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, constatando preclusão temporal e consumativa das teses recursais e ausência de prova de alteração dos elementos que autorizaram a tutela provisória; a reforma dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.