AREsp 2479789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia) e a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n.º 283 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual reavaliação de questões fático‑probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Danos Morais, Retomada De Veículo, Falha Na Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +3 more

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Parties

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 282 do STF (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula n.º 283 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia) e a agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n.º 283 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, eventual reavaliação de questões fático‑probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial