AREsp 2488739 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS MORELLI MATIAS; Agravante: TALITA VALDEVINO PEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Compra E Venda De Imóvel, Ação Revisional
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIS MORELLI MATIAS

Agravante

TALITA VALDEVINO PEDI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do STF para examinar questões constitucionais suscitadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.