REsp 1905504 - ACORDAO

REsp 1905504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e as pretensões para modificar a conclusão sobre a validade da intimação pessoal exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de especificação das omissões alegadas implicou a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Intimação Do Patrono, Abandono De Causa, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processo Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Intimação Do Patrono Abandono De Causa Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da intimação por AR entregue no endereço da pessoa jurídica e prescindibilidade da intimação do representante legal antes da extinção por abandono de causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e as pretensões para modificar a conclusão sobre a validade da intimação pessoal exigiriam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de especificação das omissões alegadas implicou a aplicação da Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de extinção por abandono de causa.