AREsp 2538778 - ACORDAO

AREsp 2538778 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, estando a decisão agravada corretamente fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e na ausência de prequestionamento nos termos exigidos, inclusive pela não invocação do art. 1.022 do CPC, de modo que não é possível revisar matéria que exige reexame de fatos e provas.

Parties
Autor: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA; Ré: SANDRA MARIA ALVES E SILVA; Agravante: LUIZ HENRIQUE DA COSTA FEIJÓ; Ré: JOSÉ RAMOS TORRES DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA

Autor

SANDRA MARIA ALVES E SILVA

Ré

LUIZ HENRIQUE DA COSTA FEIJÓ

Agravante

JOSÉ RAMOS TORRES DE MELO NETO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e exigência de invocação do art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, estando a decisão agravada corretamente fundamentada na aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e na ausência de prequestionamento nos termos exigidos, inclusive pela não invocação do art. 1.022 do CPC, de modo que não é possível revisar matéria que exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.