AREsp 2506357 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; confirmou-se também a incidência da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial pela indicação genérica de violação de lei federal, e por jurisprudência da Corte não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual; Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; confirmou-se também a incidência da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial pela indicação genérica de violação de lei federal, e por jurisprudência da Corte não se admite majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.