AREsp 2397678 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 735 STF, 7 E 83 STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmulas 735 Stf, 7 E 83 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da oportunidade de impugnação e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.