AREsp 2513120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC (citado também o art. 544, §4º, I, do CPC/73), sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: EMA ISABEL RODRIGUEZ GONZALEZ (EMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7/stj

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Parties

EMA ISABEL RODRIGUEZ GONZALEZ (EMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC (citado também o art. 544, §4º, I, do CPC/73), sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.