AREsp 2537046 - ACORDAO

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Deve ser negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON VOLCAN PORTELINHA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

NELSON VOLCAN PORTELINHA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação completa

Ratio Decidendi

Deve ser negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.