AREsp 2466431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não trouxe fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões sobre litispendência e coisa julgada implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: RAPHAEL SANTANA SARDINHA; Réu/agravado: ADRIANO MARCOS COSTA; Réu/agravado: IRAN DE BARROS; Réu/agravado: VALPETRO VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Deficiência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Deficiência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Litispendência +4 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SANTANA SARDINHA

Autor/agravante

ADRIANO MARCOS COSTA

Réu/agravado

IRAN DE BARROS

Réu/agravado

VALPETRO VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de litispendência entre ação de execução e ação de cobrança
  3. 3 ocorrência de coisa julgada em ação de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não trouxe fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões sobre litispendência e coisa julgada implicariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.