AREsp 2539309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo a impugnação específica constar nas razões do agravo em recurso especial em observância ao princípio da dialeticidade; ausência desse requisito impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: MARIA ELENA FIEL DA COSTA MORRESI; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reparação De Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reparação De Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARIA ELENA FIEL DA COSTA MORRESI

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), devendo a impugnação específica constar nas razões do agravo em recurso especial em observância ao princípio da dialeticidade; ausência desse requisito impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)