AREsp 2502975 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSE DIVINO FRANCISCO DA SILVA (JOSE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOSE DIVINO FRANCISCO DA SILVA (JOSE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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