AREsp 2555329 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (referência a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir nos autos demonstração de utilização manifestamente abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA LOPES LIMA; Coagravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas Do STJ (súmula 5/stj E Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas Do STJ (súmula 5/stj E Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA DA SILVA LOPES LIMA

Agravante

OUTRO

Coagravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (referência a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, por inexistir nos autos demonstração de utilização manifestamente abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.