AREsp 2397454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula n. 182/STJ; além disso, a caracterização da urgência foi matéria de fato cuja reanálise seria vedada pela Súmula n. 7/STJ, e questões sobre carência e doença preexistente não foram previamente apreciadas, faltando prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º