AREsp 2506756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual expôs fundamentos suficientes para justificar a inclusão de MARCOPOLO no polo passivo, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; portanto não há vício na prestação jurisdicional a ser sanado.

Parties
Recorrente / Agravante: MARCOPOLO S.A.; Demandada / Codemandada: MVC Componentes Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Grupo Econômico, Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ, Legitimidade Passiva
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Grupo Econômico Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Recorrente / Agravante

MVC Componentes Plásticos Ltda.

Demandada / Codemandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado vício na prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Legitimidade passiva de MARCOPOLO por pertencer ao mesmo grupo econômico que MVC Componentes Plásticos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual expôs fundamentos suficientes para justificar a inclusão de MARCOPOLO no polo passivo, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; portanto não há vício na prestação jurisdicional a ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.