AREsp 2519394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e hábil os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manutenção da decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e hábil os fundamentos que embasaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.