AREsp 2394907 - ACORDAO

AREsp 2394907 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno mesmo diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF apontados pela Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno mesmo diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF apontados pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.