AREsp 2545512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ, falta de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MATILDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

MATILDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ, falta de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que não há elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial