AREsp 1905709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem sobre matéria essencial (pagamento de honorários na esfera administrativa e impossibilidade de nova cobrança), justificando a anulação do acórdão recorrido e manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Nulidade Do Acórdão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC De 2015 Honorários Advocatícios Bis in Idem Nulidade Do Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Anulação do acórdão que julgou embargos de declaração por omissão quanto a matéria relevante
  3. 3 Impossibilidade de exigir novos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando já pagos na esfera administrativa (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem sobre matéria essencial (pagamento de honorários na esfera administrativa e impossibilidade de nova cobrança), justificando a anulação do acórdão recorrido e manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão recorrido