AREsp 2510154 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARISSA BUENO - ME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CLARISSA BUENO - ME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência de óbices como Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.