AREsp 2439312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou plausivelmente a não ocorrência de prescrição com base em atos de execução iniciados há mais de uma década, acordo não cumprido e questões sobre forma e juízo competente; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Restabelecimento De Quantitativo Salarial, Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Restabelecimento De Quantitativo Salarial Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória em execução de sentença coletiva contra o Poder Público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32 e entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 877

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou plausivelmente a não ocorrência de prescrição com base em atos de execução iniciados há mais de uma década, acordo não cumprido e questões sobre forma e juízo competente; além disso, para modificar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida