AREsp 2477450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional afastou o cerceamento de defesa por considerar desnecessária a prova pericial, e revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias matérias apontadas carecem de prequestionamento, obstando sua análise na instância especial; embora haja possibilidade excepcional de mitigação da taxatividade do rol da ANS, rever a aplicação desses critérios exigiria reanálise de fatos e provas, também vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões trazidas, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional afastou o cerceamento de defesa por considerar desnecessária a prova pericial, e revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, várias matérias apontadas carecem de prequestionamento, obstando sua análise na instância especial; embora haja possibilidade excepcional de mitigação da taxatividade do rol da ANS, rever a aplicação desses critérios exigiria reanálise de fatos e provas, também vedada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.