AREsp 2535944 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), dependia do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não havendo argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: EZEQUIAS TAVARES DE ALMEIDA; Agravado: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

EZEQUIAS TAVARES DE ALMEIDA

Agravante

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF), de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), dependia do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, não havendo argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.