AREsp 2538158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.