AREsp 2459191 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Hewlett-Packard Brasil Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Presidencial De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Hewlett-Packard Brasil Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Contra Decisão Presidencial De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial e atualidade do dissídio para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.