AREsp 2514599 - ACORDAO

AREsp 2514599 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar o único fundamento empregado na decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e tendo a Presidência não conhecido anteriormente por ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PIAUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07 Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Art. 1.002 Do Cpc/2015, § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07 Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO PIAUÍ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar o único fundamento empregado na decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e tendo a Presidência não conhecido anteriormente por ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.