AREsp 2499726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por dupla insuficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido