AREsp 2521826 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais invocados (arts. 355, I, 370 e 1.013, § 3º do NCPC), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento da tese suscitada no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ GAZAPINA BIACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Cobrança Em Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Agravo De Instrumento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança +1 more

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Parties

PAULO JOSÉ GAZAPINA BIACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Ação De Cobrança Em Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento efetivo dos dispositivos legais invocados (arts. 355, I, 370 e 1.013, § 3º do NCPC), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento da tese suscitada no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.