AREsp 2499106 - ACORDAO

AREsp 2499106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os fundamentos relativos à inviabilidade de análise do dissídio por não conhecimento pela alínea a e à incompetência do STJ para uniformizar matéria constitucional), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MARISTELA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Competência Para Uniformização De Matéria Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Competência Para Uniformização De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISTELA OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do STJ para uniformizar matéria constitucional em face do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os fundamentos relativos à inviabilidade de análise do dissídio por não conhecimento pela alínea a e à incompetência do STJ para uniformizar matéria constitucional), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno