AREsp 2557400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BENEDITO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

BENEDITO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar multa ao agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).