AREsp 2476843 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial continha razões genéricas e desprovidas de argumentação jurídica capaz de demonstrar a suposta violação dos dispositivos federais apontados (arts. 480 e 489 do CPC/2015), atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA HELENA SILVA MAYER; Agravante: LILIAN SILVA MAYER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiente Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA HELENA SILVA MAYER
Agravante
LILIAN SILVA MAYER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal genérica
- 2 Alegada violação dos arts. 480 e 489 do CPC/2015 pelos recorrentes
- 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial continha razões genéricas e desprovidas de argumentação jurídica capaz de demonstrar a suposta violação dos dispositivos federais apontados (arts. 480 e 489 do CPC/2015), atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment