AREsp 2524572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à deserção, o que impede a reforma da decisão por violação da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RÔMULO ARAÚJO DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deserção, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Depósito Prévio Condicionado Para Interposição De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Deserção Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Depósito Prévio Condicionado Para Interposição De Recurso Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTÔNIO RÔMULO ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia quando aplicada a multa (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à deserção, o que impede a reforma da decisão por violação da exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condeno o agravante a pagar ao agravado multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.