EREsp 2023227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou similitude fática apta a justificar embargos de divergência; a matéria está pacificada na Segunda Seção no sentido de que o indeferimento da petição inicial exige prévia oportunidade de emenda nos termos do art. 321 do CPC; e o agravo não trouxe argumentos novos, além de tratar de tese sobre competência interna do STJ que não foi analisada pelo aresto impugnado, o que afasta sua admissibilidade.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Réu: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual), Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Emenda À Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Emenda À Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

Consórcio Construtor Belo Monte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual), Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática para fundamento de embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar emenda à petição inicial antes de indeferimento (art. 321 do CPC)
  3. 3 Condições de admissibilidade relativas à competência interna do STJ (art. 1.043 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou similitude fática apta a justificar embargos de divergência; a matéria está pacificada na Segunda Seção no sentido de que o indeferimento da petição inicial exige prévia oportunidade de emenda nos termos do art. 321 do CPC; e o agravo não trouxe argumentos novos, além de tratar de tese sobre competência interna do STJ que não foi analisada pelo aresto impugnado, o que afasta sua admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.