AREsp 2369262 - ACORDAO

AREsp 2369262 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e arts. 932, III, e porquanto a Corte de origem fundamentou validamente a rejeição liminar dos embargos à execução pela intempestividade e pelo descumprimento da determinação para correção do protocolo, sendo inaplicável, na hipótese, a pretensão de instrumentalidade das formas por falta de providência tempestiva.

Parties
Agravante: NOEL PEREIRA - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: ANA LUCIA PEREIRA; Agravado: CONDOMINIO DO BLOCO H DA SHCE SUL QUADRA 203
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Instrumentalidade Das Formas, Omissão, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Instrumentalidade Das Formas Omissão Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEL PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante

ANA LUCIA PEREIRA

Representante Do Espólio

CONDOMINIO DO BLOCO H DA SHCE SUL QUADRA 203

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto a matérias de ordem pública (prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, excesso de execução)
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do art. 277 do CPC/2015 diante de erro de protocolo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e arts. 932, III, e porquanto a Corte de origem fundamentou validamente a rejeição liminar dos embargos à execução pela intempestividade e pelo descumprimento da determinação para correção do protocolo, sendo inaplicável, na hipótese, a pretensão de instrumentalidade das formas por falta de providência tempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015