AREsp 2276733 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular, não atacou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação integral
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (em particular, não atacou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ