EAREsp 2413657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas na forma exigida (faltando a certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável à luz do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Certidão De Julgamento, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Certidão De Julgamento Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 Ausência de certidão de julgamento como vício substancial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas na forma exigida (faltando a certidão de julgamento), o que configura vício substancial insanável à luz do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.