AREsp 2491515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos adotados pela Corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial; a alegação de que o tribunal não teria apreciado extratos juntados constitui mera alegação de má apreciação fática (erro de julgamento - error in judicando), não vício de integração (error in procedendo), não sendo passível de nulidade do acórdão ou de revisão por embargos de declaração; por não ser manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE ZAKI KHOURI; Agravante: PLAY MASTER - DIVERSÕES, PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Vício De Integração (error in Procedendo Vs Error in Judicando), Inadmissibilidade De Recurso, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Vício De Integração (error in Procedendo Vs Error in Judicando) Inadmissibilidade De Recurso Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE ZAKI KHOURI

Agravante

PLAY MASTER - DIVERSÕES, PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem para viabilizar recurso especial
  2. 2 Distinção entre vício de integração (error in procedendo) e erro de julgamento (error in judicando) e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos adotados pela Corte de origem para declarar a inadmissibilidade do recurso especial; a alegação de que o tribunal não teria apreciado extratos juntados constitui mera alegação de má apreciação fática (erro de julgamento - error in judicando), não vício de integração (error in procedendo), não sendo passível de nulidade do acórdão ou de revisão por embargos de declaração; por não ser manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015