AREsp 2523451 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (não esgotamento dos recursos na instância de origem, conforme Súmula 281/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Esgotamento De Recursos Na Instância De Origem, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 281/STF quanto ao não esgotamento dos recursos na instância de origem
- 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (não esgotamento dos recursos na instância de origem, conforme Súmula 281/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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