AREsp 2508672 - ACORDAO

AREsp 2508672 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Exequente: MAURÍCIO SILVANO STROPPA; Executado/agravante: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Veículo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO SILVANO STROPPA

Exequente

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS FAGUNDES

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e às exigências do art. 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC