AREsp 2422325 - ACORDAO

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A decisão não conheceu do agravo porque não houve impugnação específica, na origem, do fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)
  3. 3 Impossibilidade de inovar a alegação apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo porque não houve impugnação específica, na origem, do fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.