AREsp 2512507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA ROCHA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

MARIA DA PENHA ROCHA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º e §5º do NCPC (citado em precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno